Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13983, de 8 de junho de 1992

Nº 13983/1992

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Dispõe sobre alienação de imóveis funcionais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando que a Administração Publica está sujeita aos princípios de legalidade, impessoalidade, na ralidade e publicidade;

considerando que o Governo do Distrito Federal pauta as suas ações pelos princípios antes referidos, conferindo a máxima transparência a todos os seus atos;

considerando, finalmente, que, nos termos do artigo 3º, inciso XV, do Decreto Legislativo n« 01, de 5 de julho de 1991, compete à Câmara Legislativa do Distrito Federal "fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta", DECRETA:

Art. 1.

- A alienação de imóveis funcionais de propriedade do Distrito Federal, de suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, autorizada na forma da Lei nº 128, de 9 de novembro de 1990, somente será efetivada após dar-se à Câmara Legislativa conhecimento do respectivo processo, mediante cópia de inteiro teor, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da concretização do negócio.

Art. 2.

- Em caso de vir a ser suscitada por aquela Casa Legislativa ou por qualquer de seus membros alguma questão de fato ou de direito relativa ao processo de alienação, a matéria deverá ser remetida à Procuradoria Geral do Distrito Federal para o devido exame.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 1992.

104º da República e 33º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 09/06/1992 p. 6, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13983, de 8 de junho de 1992

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