Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13981, de 8 de junho de 1992
Nº 13981/1992
Dá nova redação ao artigo 32 do Decreto Nº 12.532, de 27 de julho de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1.
- o artigo 32, do Decreto Nº 12.532,de 27 de julho de 1990 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 32 - Compete ao Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal autorizar o deslocamento do Militar no território nacional, e requisitar o pagamento da diária ao órgão de lotação do mesmo, na forma da legislação de vencimentos da corporação de origem".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 1992
104º da República e 33º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.