Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1398, de 30 de julho de 1970

Nº 1398/1970

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Vincula a Junta de Serviço Militar, da Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante, à sua respectiva Administração.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 1º, da Lei no. 4375, de 17 de agosto de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- A Junta de Serviço Militar da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante, para fins administrativos, fica vinculada à Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante.

Art. 2.

- As despesas decorrentes de instalação e manutenção da Junta de Serviço Militar da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante correrão à conta das dotações orçamentárias da Região Administrativa I - Brasília.

Art. 3.

- A Junta de Serviço Militar, da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante, será presidida pelo seu respectivo Administrador.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de julho de 1970

82º da República e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116 de 04/08/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 04/08/1970 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1398, de 30 de julho de 1970

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