Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13978, de 5 de junho de 1992
Nº 13978/1992
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o disposto no artigo 9º do Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1989 e que consta do Processo Administrativo nº 030.006.919/92,
RESOLVE:
Art. 1.
- Fica fixado em Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se o Decreto nº 13.929, de 05 de maio de 1992 e, demais disposições em contrário.
Brasília, 05 de junho de 1992.
101º da República e 33º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.