Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1397, de 30 de julho de 1970
Nº 1397/1970
Cria, no Gabinete do Secretário do Govêrno, a função em comissão, símbolo FC-6, de Assessor Especial para Juntas de Serviço Militar.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, ítem II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, no Gabinete do Secretário do Govêrno, a função em comissão, símbolo FC-6, de Assessor Especial para Juntas de Serviço Militar, que passa a integrar o Anexo I do Decreto "N" nº 429, de 02 de agosto de 1965.
Art. 2.
- São atribuições genéricas da função criada pelo artigo 1º, o assessoramento, às autoridades do Distrito Federal, sôbre assuntos ligados à legislação do Serviço Militar e o acompanhamento das atividades das Juntas, de Serviço Militar das Regiões Administrativas do Distrito Federal, vinculadas às Administrações Regionais pelo Decreto "N" nº 629 de 13 de julho de 1969.
Art. 3.
- Fica extinta, no Anexo I, do Decreto nº 241 de 17 de setembro de 1963, uma função em comissão, símbolo FC-6, de Chefe do Serviço de Águas e Esgotos.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publlcação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de Julho de 1970
82º da República e 11º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Govêrno
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração