Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13957, de 26 de maio de 1992
Nº 13957/1992
Homologa a Decisão nº 138/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.003.182/91, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 138/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a criação de área para a implantação de estação permanente de amostragem da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SEMATEC, para monitoramento da qualidade do ar, a localizar-se na Área Especial nº 01 - QUADRA 05 - SCS - RA-I, consubstanciada pelo Memorial Descritivo - MDE 148/91 e Plantas de Parcelamento - URB 148/91.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de maio de 1992.
10º da República e 3º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.