Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13950, de 21 de maio de 1992
Nº 13950/1992
Autoriza a utilização de recursos do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para ressarcimento de passes concedidos aos integrantes das categorias funcionais da polícia militar, bombeiro militar e polícia civil e recebidos pelas empresas operadoras.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a Secretaria de Transportes a proceder ao ressarcimento de passes especiais concedidos aos integrantes das categorias funcionais de polícia militar, bombeiro militar e polícia civil, e recebidos pelas empresas operadoras, com recursos do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, de acordo com suas disponibilidades financeiras.
Art. 2.
- A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal reembolsará ao Fundo do Transporte público Coletivo do Distrito Federal os recursos despendidos com o ressarcimento dos passes de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogara-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de maio de 1992.
104º da República e 33º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.