Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13936, de 8 de maio de 1992
Nº 13936/1992
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, RESOLVE:
Art. 1.
Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal - MTO, para uso das Unidades Orçamentaria s na elaboração de suas Propostas Parciais referentes ao exercício de 1993.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Maio de 1992
104º da Republica e 33º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ