Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13933, de 7 de maio de 1992

Nº 13933/1992

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Dispõe sobre a gestão provisória do Fundo de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, criado pela Lei nº 241, de 28 de fevereiro de 1992.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.701, de 13 de abril de 1960, Lendo em vista o disposto no artigo 15, § 1º, da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992 e,

considerando a indissolubilidade da ligação entre as operações do Fundo de Transporte Publico Coletivo e do Sistema de Transporte Público Coletivo, ambos do Distrito Federal;

considerando, ainda, que a operação do referido Sistema não pode sofrer solução de continuidade em razão da essencialidade do seu caráter, DECRETA:

Art. 1.

- A gestão financeira do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, de que tratam o artigo 15 e seu parágrafo 1º da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, será exercida conjuntamente pelo Diretor-Geral do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU-DF) e pelo Diretor da Divisão de Administração Geral da Secretaria do Transporte do Distrito Federal, sob a orientação do titular da Pasta, era caráter excepcional e provisório, ate a efetiva implementação da estrutura organizacional do DMTU-DF.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de Maio de 1992

104º da República e 33º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14001, de 16 de junho de 1992 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13933, de 7 de maio de 1992

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