Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13927, de 30 de abril de 1992

Nº 13927/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica instituído o PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - PEE, com a finalidade de promover, articular e desenvolver ações visando a maior eficiência e a conservação energética no Distrito Federal.

Parágrafo 1º - O Programa será implementado a partir das estruturas existentes nas áreas governamental e privada, estimuladas em níveis de planejamento, execução e institucional, financeiro, tecnológico, gerencial e promocional.

Institui o Programa de Eficiência Energética - PEE no Distrito Federal e das outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando a importância de estimular a utilização racional de todas as fontes de energia disponíveis no Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.

- Fica criado o GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - GEPEE, com as seguintes atribuições:

Ipropor os princípios e metas para a eficiência energética no Distrito Federal;

IIpropor ações que resultem em conservação e racionalização das diferentes formas de energia;

IIIincentivar a criação de programas de conservação e racionalização de energia, específicos por tipo e uso final;

IVpropor medidas para estimular a conservação de energia;

Vpropor a adoção de normas e padrões mínimos de eficiência, que propiciem maior eficácia no uso da energia;

VIrealizar e promover o desenvolvimento de estudos e avaliações necessários a racionalização e conservação de energéticos;

VIIpromover a difusão do conceito de conservação de energia em todos os níveis do Sistema Educacional do Distrito Federal; e

VIIIacompanhar, avaliar e promover a divulgação dos resultados obtidos.

Art. 3.

- O GEPEE será composto pelo Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia , na função de Presidente, e pelos seguintes membros permanentes: Secretário de Obras e Serviços Públicos, Secretário de Fazenda e Planejamento, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno, Secretário de Cultura, Esporte e Comunicação Social, Secretário de Administração e Trabalho do GDF e de representantes da CAESB, NOVACAP, EMATER e CEB, está na função de Secretaria-Executiva.

Parágrafo único- A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal promovera o apoio administrativo necessário ao funcionamento do grupo.

Art. 4.

- Fica o GEPEE autorizado a propor a criação ou estruturação de programas específicos na área de conservação e racionalização do uso de energia.

Parágrafo único- Fica conferida ao GEPEE autonomia para criar grupos de trabalho no âmbito de sua atuação de forma a ampliar a participação de especialistas, de representantes de Instituições de ensino e pesquisa, e de usuários de energia.

Art. 5.

- Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pelo Governo do Distrito Federal, deverão assegurar a mobilização necessária à consecução dos objetivos do PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1992.

104º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 de 04/05/1992

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17432, de 11 de junho de 1996

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13927, de 30 de abril de 1992

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