Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13899, de 14 de abril de 1992
Nº 13899/1992
Prorroga a vigência do Decreto nº 12.247, de 05 de abril de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20. inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias a vigência do Decreto nº 12.247, de 05 de abril de 1990.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de abril de 1992.
104º da República e 32º de.Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal