Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13896, de 14 de abril de 1992
Nº 13896/1992
Altera a redação do Decreto nº 10.996, de 26 de janeiro de 1988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 30, de 07 de fevereiro de 1991, e o que consta no Processo nº 020.000.044/92, DECRETA:
"§ 1º - a comprovação da exclusividade, a que se refere o inciso I, será feita mediante atestado fornecido pela Junta Comercial do Distrito Federal, ou pela Confederação, Federação, Associação, Sindicato ou qualquer outra entidade, legalmente constituída, representativa da classe produtora, Industrial ou comercial".
Brasília, 14 de abril de 1992.
3º de Brasília e 10º da República.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77 de 15/04/1992
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.