Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13892, de 13 de abril de 1992
Nº 13892/1992
Art. 1.
Os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal poderão efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Parágrafo únicoA locação de serviços na forma prevista neste artigo far-se-á nos termos dos arts. 1.216 a 1.236 do Código Civil Brasileiro.
Regulamenta a contratação temporária de excepcional interesse público na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR-DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos arts. 232 a 235, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:
Art. 2.
Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
Icombater surtos epidêmicos:
IIatender a situações de calamidade pública;
IIIsubstituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
IVpermitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;
Vatender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.
§ 1ºAs contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:
Inas hipóteses dos incisos I, II e V, seis meses;
IInas hipóteses dos incisos III e IV, até quarenta e oito meses.
§ 2ºOs prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
Art. 3.
A contratação a que se refere o art. 1º será examinada pelo Conselho de Política de Pessoal - CPP, e homologada pelo Governador, mediante proposta fundamentada do titular do órgão ou entidade interessada, independentemente de concurso público.
§ 1ºDa proposta deverão constar:
Icaracterização da natureza eventual;
IIjustificativa de sua emergência;
IIIcomprovação de sua necessidade;
IVperíodo de duração;
Vnúmero de pessoas a serem contratadas;
VIestimativa da despesa;
VIIexistência de recursos orçamentários.
§ 2ºO recrutamento será feito pelo Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR ou pelo órgão ou entidade interessada com a supervisão do IDR, mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos II e V, do art. 2º.
§ 3ºA proposta somente será encaminhada ao Conselho de Política de Pessoal - CPP após a análise por parte do órgão competente da Secretaria de Administração e quando houver dotação orçamentaria para custear as despesas, atestada pela área orçamentário-financeira.
Art. 4.
Nas contratações de que trata este Decreto serão observados os padrões de vencimentos da carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso IV do art. 2º, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.
Art. 5.
É vedado o desvio de função de pessoal contratado na forma prevista neste Decreto, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ