Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13868, de 27 de março de 1992
Nº 13868/1992
Homologa a Decisão nº 02/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 111-000.413/87, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 02/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para o Setor de Clubes Esportivos Sul - RA-I, Trecho 2, Centro de Lazer Beira Lago, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB-39/87 para os Lotes 01 a 43; NGB-148/90 para as Áreas Especiais A, B e C e a NGB-149/90 para a Área Especial I - MARINA.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ