Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13859, de 25 de março de 1992
Nº 13859/1992
Homologa a Decisão nº 18/92, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 110-000.358/88, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 18/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a anulação da Decisão nº 125/87-CAUMA e a cassação do Alvará de Construção nº 0573/90 emitido pela RA-I.
Art. 2.
- Fica revogado o Decreto nº 11.074 de 07.04.88.
Art. 3.
- Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março 1992
104º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ