Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13855, de 25 de março de 1992
Nº 13855/1992
Homologa a Decisão nº 27/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 111-007.039/91, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 27/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de uso do Lote 5, E.A. 03/08, do Setor de Habitações Coletivas Áreas Octogonais Sul - SHC/AO Sul, Região Administrativa do Cruzeiro, RA-XI, destinado a Serviço Social, para permitir a atividade de templo religioso, a ser consubstanciada nas normas NGB-26/92, a qual consolidará também as normas vigentes para os lotes de templo
no local, ou sejam, o Lote 7 da E.A. 01/02, o Lote 1 e a Área Especial 1, ambos da E.A. 04/05, e o Lote 2 da E.A. 05/06, cujas normas constam, respectivamente, das plantas SHC/AO Sul, PR-32/1, PR-33/1, PR-31/1 e PR-34/1.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1992
104º da Republica e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ