Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13847, de 25 de março de 1992
Nº 13847/1992
Homologa a Decisão nº 16/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 110-001.661/88, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 16/92, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a mudança de uso do 1º subsolo, unicamente da projeção nº 9, da SQS 211, RA-I, de garagem para lazer, dentro da área relativa à referida projeção, bem como as aberturas no piso do pilotis para iluminação e ventilação daquele pavimento inferior.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL, PUBLICADO NO DODF Nº 063, DE 26 DE MARÇO DE 1.992"