Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13829, de 13 de março de 1992

Nº 13829/1992

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Dispõe sobre a regularização de casos pendentes do Programa de Assentamento de Populações de Baixa Renda.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando a conturbação social advinda da insegurança e instabilidade gerada pela ocupação irregular de lotes destinados ao assentamento de populações de baixa renda;

Considerando que em algumas dessas ocupações tidas com irregulares, os respectivos ocupantes são inscritos regularmente no programa de assentamento populacional, DECRETA:

Art. 1.

- Ficam autorizadas a TERRACAP e a SHIS, nas suas respectivas áreas de competência, a proceder a regularização das ocupações dos lotes pelos interessados relacionados nos anexos deste Decreto, bem como novas distribuições, respeitadas as seguintes situações:

IPoderão ser regularizadas as ocupações procedidas pelos interessados relacionados no anexo I, com inscrição no programa de assentamento populacional;

IIOs interessados relacionados no anexo II, não detentores de inscrição no programa de assentamento populacional, poderão ter regularizadas as suas ocupações, desde que venham a comprovar que já residiam em Brasília, antes da abertura das inscrições há mais de 05 (cinco) anos;

IIIReconhecer e regularizar a ocupação dos interesses dos relacionados no anexo III, e proceder nova distribuição para os destinatários anteriores;

IVAos interessados relacionados no anexo IV, possuidores de inscrição no programa de assentamento populacional, com residência precária em área pública, deverá ser destinado ura lote disponível a cada um;

VAos interessados relacionados no anexo V, com residência precária em área pública, deverá ser destinado um lote a cada um, desde que possam comprovar a sua residência nesta Capital há mais de 5 (cinco) anos.

Art. 2.

- Em qualquer hipótese será obrigatório o cumprimento das demais exigências da legislação de regência.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1992.

104º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

*REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL, PUBLICADO NO DODF Nº 062, DE 25 DE MARÇO DE 1.992*

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13829, de 13 de março de 1992

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