Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13819, de 7 de março de 1992
Nº 13819/1992
Fixa o valor da Unidade Taximétrica no Distrito Federal e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1989 e que consta do Processo Administrativo nº 030.002.619/92.
RESOLVE:
Art. 1.
- Fica fixado em Cr$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto nº 11.885 de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se o Decreto nº 13.733 de 21 de janeiro de 1992 e, demais disposições em contrário.
Brasília, 07 de março de 1992
101º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
NEWTOM DE CASTRO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.