Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13790, de 19 de fevereiro de 1992
Nº 13790/1992
Homologa a Decisão nº 140/91 , do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.005.731/91, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 140/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Melo Ambiente - CAUMA, que aprovou a extensão de uso para Posto de Lavagem e Lubrificação - PLL, para o lote 06,do Setor Auxiliar de Garagens, Oficinas e Afins - SAGOA, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ