Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13785, de 14 de fevereiro de 1992
Nº 13785/1992
Revalida o Decreto nº 11.896, de 18.10.91, que homologa a Decisão nº 84/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030. 011. 277/89, DECRETA:
Art. 1.
- Fica revalidado o Decreto nº 11.896, que homologou a Decisão nº 84/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 14 de fevereiro de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
José Roberto Arruda