Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13735, de 23 de janeiro de 1992
Nº 13735/1992
Declara os percentuais de reajuste, a serem concedidos aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n.º 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista a autorização contida do Decreto Legislativo nº 5, de 1991, DECRETA:
Art. 1.
São fixados, para fins de revisão geral de vencimentos, proventos, pensões e demais retribuições dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, os seguintes percentuais calculados sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 1991, de forma não cumulativa:
Iquarenta por cento a partir de 1º de janeiro de 1992;
IIsetenta e cinco por cento a partir de 1º de fevereiro de 1992: e
IIIcem por cento a partir de 1º de março de 1992.
Parágrafo único– Os percentuais de que trata este artigo não se aplica aos vencimentos dos cargos em comissão, de que tratam os artigos 2º, 5º, 7º e 8º, da Lei n° 159, de 16 de agosto de 1991.
Art. 2.
- As antecipações concedidas de acordo com as Leis n° 159 e 197, respectivamente, de 16 de agosto de 1991 e de 04 de dezembro de 1991, passam a ser considerados como reajuste, não sendo objeto de compensação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL
RENATO RIELLA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 24/01/1992
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1992 p. 1, col. 1