Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13709, de 27 de dezembro de 1991

Atualiza os valores constantes da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1992.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições,

considerando que os valores constantes da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1992, foram especificados a preços de abril de 1991,

considerando, ainda, que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decidiu fossem os mencionados valores atualizados por meio de índice de correção fixado em 9.244, conforme comunicação na mensagem daquela Casa, que encaminhou a Lei n° 224, de 1991,

DECRETA :