Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13701, de 27 de dezembro de 1991
Nº 13701/1991
Dispõe sobre a prestação de serviço especial de remoção final de Resíduos sólidos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana – SLU, poderá, mediante solicitação do interessado, proceder a remoção e disposição final de Resíduos Sólidos, na Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2.
- Para a remoção, o SLU colocará à disposição e sob a responsabilidade do interessado caixa coletora CONTAINER, com capacidade de aproximadamente 1,14m³ (hum vírgula quatorze metros cúbicos).
Art. 3.
- O período de permanência do CONTAINER à disposição do usuário será de 30 (trinta) dias e o SLU se encarregará de executar a remoção dos Resíduos Sólidos diariamente.
Art. 4.
- Fica fixado em Cr$ 14.576,79, o preço inicial devido pelo usuário do CONTAINER coletor de Resíduos sólidos.
Art. 5.
- Para o mês de novembro de 1991, é fixado o valor (mensal) de Cr$ 14.576,79 (quatorze mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e setenta e nove centavos) como preço devido pelo usuário do CONTAINER Coletor de Resíduos sólidos, para a Região Administrativa de Brasília - RA I.
Parágrafo único- Os preços fixados neste artigo, referentes à Unidade de Caixa Coletora, serão corrigidos mensalmente pela Unidade Padrão do Distrito Federal – UPDF.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- São revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.