Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13693, de 23 de dezembro de 1991

Nº 13693/1991

Nesta página

3 artigos

Dispõe sobre a alienação, mediante Licitação pré-qualificada, de terrenos Destinados à instalação de micro e Pequenos comerciantes localizados na QE - 38 Do setor de residência, indústria e Abastecimento -SRIA

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 20, inciso II e IX, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, e no Decreto n» 10.996, de 26 de janeiro de 1.988,

Considerando a necessidade de atender à política de ocupação do solo ditado pelo Governo do Distrito Federal no tocante às atividades de relevante interesse público e que visam o desenvolvimento econômico e social da QE-38 do Setor de Residência, Indústria e AbastecimentoSRIA;

Considerando o baixo poder aquisitivo dos micros e pequenos empresários do comércio, fato que os impede de participar de procedimentos licitatórios para aquisição de imóveis para o exercício de suas atividades;

Considerando, por último, a necessidade de regularizar a situação dos dezoito (18) comerciantes que ali desenvolvem suas atividades fora do zoneamento permitido.

DECRETA :

Art. 1.

- Declara de relevante interesse público as áreas de natureza e finalidade comerciais situadas na QE-38 do Setor de Residência, Indústria e Abastecimento - SRIA, destinadas ao exercício das atividades dos micro e pequenos empresários, as quais serão definidas pela TERRACAP, objetivando alocá-los em zoneamento próprio, mediante prévio cadastramento a ser realizado por representantes da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo -SICT, Administração Regional do Guará, Associação Comercial e. Industrial do Guará e Companhia Imobiliária de BrasíliaTERRACAP.

Art. 2.

- Fica a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP autorizada a realizar licitação pública aos micros e pequenos empresários da QE-38 do Setor de Residência, Indústria e Abastecimento -SRIA, nos termos de Resolução específica a ser implantada pelo seu Conselho de Administração.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 23 de dezembro 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Governador do Distrito Federal.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13693, de 23 de dezembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo