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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1368, de 15 de junho de 1970

Nº 1368/1970

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

Dispõe sobre a criação de uma Comissão para definir e implementar a política de incorporação das migrações ao processo de desenvolvimento regional.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada uma Comissão com a finalidade de orientar os fluxos migratórios para áreas capazes de incorporá-los ao processo de desenvolvimento e coordenar medidas preventivas contra o surgimento de favelas no Distrito Federal.
Art. 2.
- A Comissão será constituída por representantes da Secretaria de Serviços Sociais, Secretaria do Governo, Secretaria de Agricultura e Produção, Secretaria de Viação e Obras, Associação Comercial do Distrito Federal, Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central, Banco Regional de Brasília e Fundação Universidade de Brasília.
Art. 3.
- A Comissão será presidida pelo titular da Secretaria de Serviços Sociais, que será substituído nas suas ausências e impedimentos, pelo seu Chefe do Gabinete.
Art. 4.
- A Comissão terá como competência;
a)- promover pesquisas e estudos sobre o fluxo migratório de interesse direto ou indireto do Distrito Federal;
b)- estabelecer a política de orientação da imigração para o Distrito Federal;
c)- propor medidas destinadas a incorporar populações migrantes no processo de desenvolvimento;
d)- coordenar-se com os órgãos e entidades responsáveis pelo desenvolvimento regional, visando à fixação das populações migrantes;
e)- propor ao Governo do Distrito Federal convénios com órgãos públicos e privados para a implantação da política migratória no Distrito Federal e no Planalto Central.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Serviços Sociais.
Parágrafo único- O Presidente da Comissão aprovará o plano de aplicarão dos recursos e autorizará as respectivas despesas.
Art. 6.
- O Secretário de Serviços Sociais solicitará a suplementarão de recursos que se fizerem necessários para atender a consecução dos objetivos da presente Comissão e tomará todas as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 7.
- Os demais órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal, dentro de sua área de competência e de recursos materiais e humanos, darão todo o apoio à execução dos objetivos da Comissão de que trata êste Decreto.
Art. 8.
- Os casos omissos deste Decreto, referentes à polftica de imigração do Distrito Federal, serão resolvidos pelo Presidente dá Comissão.
Art. 9.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 15 de junho de 1970.

82º da República e 11º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

ÁLVARO JOSÉ PINHO DE SIMÕES

Secretário de Saúde

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

BERNARDINO JARDIM DE OLlVEIRA

Secretário de Viação e Obras

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

Secretário de Agricultura e Produção

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 de 16/06/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1970 p. 3, col. 1

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