Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13656, de 6 de dezembro de 1991
Nº 13656/1991
Altera o orçamento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Limitada – TCB.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto n° 12.967, de 28 de dezembro de 1990.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica alterado na forma do Anexo I, o orçamento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Limitada – TCB.
Art. 2.
- Os recursos necessários ã presente a alteração são provenientes de:
Icr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) de Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias e
IIcr$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de cruzeiros) do FUNDEFE.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.