Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13631, de 29 de novembro de 1991
Nº 13631/1991
Homologa a Decisão nº 121/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 112.001.936/84,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 121/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou, sob o ponto de vista urbanístico, a regularização da Área Especial "A", da Quadra 06, do Setor Hoteleiro Norte, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 134/91, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 134/91, devendo o DeU/SDU elaborar o respectivo Projeto PLN 134/91
Art. 2.
- Este Decreto entra em viger na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revcgam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Newton de Castro.