Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13630, de 29 de novembro de 1991
Nº 13630/1991
Homologa a Decisão nº 68/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tende em vista o que consta do Processo nº 030.008.545/89,
DECRETA:
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10 - CERCAMENTO DO LOTE
O cercamento do lote nas divisas entre lotes contíguos, deverá ter altura máxima de 2,00 (dois metros), podendo ser cheio ou vasado, a critério dos proprietários. Nas divisas voltadas para logradouros públicos o cercamento será obrigatoriamente com cerca viva ou tela ou grade, com trepadeiras em toda a altura de 2,00 (dois metros) no máximo
12 - GUARITA
Será permitida, dentro do afastamento obrigatório, a construção de guarita, podendo, para efeito de composição arquitetônica do conjunto do portão de entrada, ser constituída de uma edificação de até 6,00m2 (seis metros quadrados) ou duas edificações de até 4,OOm² (quatro metros quadrados) cada uma. Quando existir cobertura ligando as guaritas sobre os acessos, apoiados nas duas edificações, em pilares eu em balance, sua área não será computada no cálculo da área da construção estabelecido neste item e nem na taxa máxima de construção.
Brasília, 29 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Newton de Castro