Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13610, de 27 de novembro de 1991
Nº 13610/1991
Altera o orçamento da Companhia Imobiliaria de Brasilia - TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto nº 12.967, de 28 de dezembro de 1990, e o que consta do processo nº 111.007148/91
DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterado na forma do anexo I, o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para incluir recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros).
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.