Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13602, de 26 de novembro de 1991
Nº 13602/1991
Homologa a Decisão nº 77/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.001.637/88,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 77/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a alteração do gabarito proposta pela NGB 28/91, nas Quadras QMM 11 e 12, e QNN 11 e 12, da Cidade Satélite de Ceilândia-RA IX.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições en contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Newton de Castro.