Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13597, de 26 de novembro de 1991
Nº 13597/1991
Homologa a Decisão nº 79/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 131.000.253/90
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 79/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a subdivisão, em 02 (dois) lotes da Área Especial 14/18, do Setor Oeste da Cidade Satélite do Gama-RA-II, que passam a denominar-se Área Especial 01 e Área Especial 02, consubstanciadas no Projeto Urbanismo Parcelamento URB 50/91, Memorial Descritivo MDE 50/91 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 50/91.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 26 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Newton de castro.