Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13595, de 26 de novembro de 1991
Nº 13595/1991
Homologa a Decisão nº 103/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.013.159/89,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 103/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou o projeto de parcelamento das Quadras QS 06, QS 08 e QS 10, do Bairro Águas Claras, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 42/90, Memorial Decritivo - MDE 42/90 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 42/90, 43/90, 44/90, 45/90, 46/90, 47/90, 50/90 e 51/90.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 26 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Newton de Castro