Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13594, de 26 de novembro de 1991
Nº 13594/1991
Homologa a Decisão nº 96/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.010.547/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 96/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou o cercamento com alambrado, das Casas 5, dos Conjuntos 13 e 15, da QL 12 - Península dos Ministros - Região Administrativa de Brasília RA-I, abrangendo além das Unidades Imobiliárias, a área verde que interliga os dois conjuntos.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 26 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Newton de Castro.