Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13593, de 26 de novembro de 1991
Nº 13593/1991
Homologa a Decisão nº 57/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.143.481/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 57/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-57/91, para os lotes 250 a 290, do Trecho 08, do Setor de Indústria e Abastecimento SIA-RA-X.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 26 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Newton de Castro