Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13579, de 20 de novembro de 1991
Nº 13579/1991
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho para revisar as Normas de Execução Orçamentária e Financeira e a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, itera II, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado por 15 dias o prazo de que trata o art. 2º do Decreto nº 13.517, de 23 de outubro de 1991, que constituiu Grupo de Trabalho para revisar as Normas de Execução Orçamentária e Financeira e a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.