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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13576, de 19 de novembro de 1991

Nº 13576/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui Comissão Técnica para os fins que menciona e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL EM EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
- É instituída Comissão Técnica com o objetivo de elaborar normas e critérios de orientação e proteção que permitam uma atuação conjunta do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural/IBPC e do Governo do Distrito Federal no comprimento das determinações impostas pelo tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília, nos termos da Lei 6.292 de 15 de dezembro de 1975 e para os e feitos do Decreto - Lei Nº 25 de 30 de novembro de 1937 e do Decreto Nº 10.829/87 de 14/10/87 do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
– Integram a Comissão Técnica instituída no artigo 1º deste Decreto os representantes dos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal e da União:

- JOSÉ LEME GALVÃO JÚNIOR, do Instituto Brasileiro Patrimônio Cultural;

- SÍLVIO CAVALCANTE, do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal;

- ED COELHO DA COSTA TOURINHO, do Departamento de Urbanismo da Secretaria do Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal;

- MARIA REGINA DE LIMA G. S. DE SÁ, do Núcleo de Planejamento e Controle da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;

- DENISE SIQUEIRA DEL NEGRO, da Secretaria de Transportes do Distrito Federal;

- LENY PEREIRA DA SILVA, da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

- ANTONIO DANILO MORAIS BARBOSA, da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central do Distrito Federal.

Art. 3.
- A Comissão Técnica de que trata este Decreto será coordenada pelo representante do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural e terá o prazo de noventa (90) dias para conclusão de seus trabalhos.
Art. 4.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de novembro de 1991.

103º da República e 32º de Brasília.

MÁRCIA KUBITSCHEK.

Governadora em exercício.

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