Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13574, de 18 de novembro de 1991

Nº 13574/1991

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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as benfeitorias, acessões e eventuais direitos de arrendamento de ocupantes de áreas da Fazenda "VICENTE PIRES", situada no Distrito Federal, nos limites descritos neste instrumento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, letras "e" e "i" e art. 6º, todos do Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO que compete ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território;

CONSIDERANDO a premente necessidade de implementar o programa de moradia para atender a sociedade local, inclusive a classe média, premida, desde longa data, pela falta de unidades imobiliárias disponíveis no mercado, fato esse que tem elevado a tetos astronômicos o custo das unidades existentes;

CONSIDERANDO que as áreas da Fazenda "VICENTE PIRES", abaixo descritas, localizam-se a margem da Linha Tronco do Metrô-Leve - Sistema de Transporte de Massas do Distrito Federal, sentido Plano Piloto - Taguatinga, e vice-versa, fato que implica na maior presteza e menor custo de transporte para a população a ser nelas assentada; e

CONSIDERANDO, finalmente, as condições topográficas e de localização das áreas contidas no imóvel que menciona;

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade publica, para fins de desapropriação, as benfeitorias, acessões, e eventuais direitos de arrendamento de ocupantes de áreas contidas na Fazenda "VICENTE PIRES", situadas em meio ao Setor de Concessionária de Veículos, Linha de Transmissão de Energia Elétrica e Setor de Mansões Park-Way entre os Conjuntos 531 e 533 do MSPW, estrada Park Taguatinga e QS-05 Águas Claras, nos limites seguintes:

HISTÓRICO:

Começa no vértice de coordenadas N=8.247.308,7757 e E=173.057,7223, cruzamento do eixo comum da EPTG com o eixo comum da EPCT; daí com o azimute de 151º 41'02" e distância de 487,765m do vértice de coordenadas N=8.246 .879 ,0695 e E=173.289,2511; daí, com o azimute de 63º 13'30" e distância de 433,012m do vértice de coordenadas N=8.247.074,2751 e E=173.676,1117; daí, com o azimute de 151!46'19" e distância de 2.116,50m ao vértice de coordenadas N=8.245.207,1617 e E=174.677,8854; daí, com o azimute de 65º 42'17" e distância de 393,264m ao vértice de coordenadas N=8.245.370,0817 e E=175.036,5753; dai, com o azimute de 65º 38'24 e distância de 3.371,052m ao vértice de coordenadas N=8.246.761,5239 e E=178.109,6937; daí, com o azimute de 335º 43'39" e distância de 414,785m ao vértice de coordenadas N=8.247.139,911 e E=177.939,0640; daí, com o azimute de 245º 43'39" e distância de 200,00m ao vértice de coordenadas N=8.247.057,637 e E=177.756,613; daí, com o azimute de 335º 43'39" e distância de 958,985m ao vértice de coordenadas N=8.247.932,4711 e E=177.362,1175; daí, com o azimute de 245º 43'39" segue até atingir a mata ciliar no vértice de coordenadas N=8.247.543,3127 e E=176.499,1289 na margem esquerda da cabeceira esquerda do córrego Águas Claras; daí, sobe esta cabeceira pelo contorno de sua mata ciliar até o vértice de coordenadas N=8.247.307,021 e E=175.075,025; próximo a cerca da Residência Oficial do Governador, por esta divisa em direção a EPTG ao vértice de coordenadas N=8.247.808,1847 e º=175.541,5202; daí, com o azimute de 44º 37'25" e distância de 80,85m ao vértice de coordenadas N=8.247.865,7685 e E=175.598,3524; daí, com o azimute de 277º25'25" e distância de 33,835m ao vértice de coordenadas N=8.247.873, daí e E=175.631,3994; daí, com o azimute de 81º25'2S" e distancia de 94,391m ao vértice de coordenadas N=8.247.887,2274 e E=175.724,8014; canto de cerca; daí, com o azimute de 33º 50'40" e distância de 80,545m ao vértice de coordenadas N=8.247.958,29176 e E=175.686,76802; daí, com o azimute de 243º 25'40" e distância de 45,70Cm ao vértice de coordenadas N=8.247.937,8344 e E=175.645,866; daí, com o azimute de 327S44'40" e distância de 29,80m ao vértice de coordenadas N=8.247.963,0534 e E=175.629,95052; daí, com o azimute de 54º 39'40" e distância de 48,192m ao vértice de coordenadas N=8.247.990,9479 e E=175.669,2906; daí, com o azimute de 331º 50'40" de distância de 119,278m ao vértice ao eixo do canteiro comum da EPTG, ao vértice de coordenadas N=8.248.096,1868 e E=175.612,9670; daí, por este eixo comum com o azimute de 237º 22'13" e distância de 740,383,-n ao ponto de curva de coordenadas N=8.247.696,6826 e E=174.988,9932; daí, pelo desenvolvimento da curva, ainda pelo eixo do canteiro comum, ao porto de tangência de coordenadas N=8.247.536.9399 e E=174.564.4607; daí com o azimute de 261S23'21" e distância de 1.522,832m ao vértice de coordenadas N=8.247.308,7757 e E=173.057,7223 vértice do ponto de partida destes limites.

ÁREA: A área constante destes limites é de 705.9746 há.

OBS: As coordenadas são UTM, as distâncias são topográficas utilizou-se o E=1,000711564.

Art. 2.

- Caberá a Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP. nos precisos termos do Art. 3º, VI, às Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de que trata o presente decreto;

Art. 3.

- Fica declarada, via deste urgência da desapropriação nele especificada.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na sua publicação;

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia-DF, 07 do maio de 1992

104º" da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL, PUBLICADO NO DODF n°- 228, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991".

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13574, de 18 de novembro de 1991

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