Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13573, de 14 de novembro de 1991
Nº 13573/1991
Homologa a Decisão nº 124/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dás atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030-009.273/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 124/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Arnbiente-CAUMA, que aprovou a revisão do Projeto Urbanístico Preliminar do Bairro Águas Claras, da Região Administrativa de Taguatinga-RA-III.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, em 14 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.