Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13537, de 1 de novembro de 1991
Nº 13537/1991
Art. 1.
- A Gratificação de Atividades de Fiscalização e Inspeção instituída pelo art. 2º da Lei nº 174, de 31 de outubro de 1991, será concedida aos servidores integrantes da Carreira Fiscalização e Inspeção do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, na conformidade deste Decreto.
Regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades de Fiscalização e Inspeção instituída pelo art. 2º da Lei nº 174, 31 de outubro de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 174, de 31 de outubro de 1991,
DECRETA:
Art. 2.
- A gratificação de que trata o artigo anterior calculada sobre o valor do vencimento do maior padrão da correspondente classe em que esteja posicionado o servidor, corresponderá:
Iao percentual de até 150% (cento e cinquenta por cento) para os cargos de nível superior;
IIao percentual de até 100% (cem por cento) para os cargos de nível médio.
Parágrafo único- A concessão da gratificação obedecerá:
Iao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) para os servidores titulares de cargos de nível superior que se encontrem no exercício de atividades relacionadas à inspeção sanitária no Departamento de Fiscalização de Saúde, da Secretaria de Saúde;
IIao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para os servidores titulares de cargos de nível superior que não estejam no exercício das atividades mencionadas no inciso anterior;
IIIao percentual de 100% (cem por cento) para os servidores titulares de cargos de nível médio que se encontrem no exercício das atividades relacionadas à fiscalização ambiental, de obras, de posturas, de concessões e permissões e inspeção sanitária, respectivamente, no Núcleo de Fiscalização do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA, nas Divisões Regionais de Licenciamento e Fiscalização de Obras, nas Divisões de Obras, nas Divisões de Obras Públicas e nas Divisões de Fiscalização de Obras e Posturas das Administrações Regionais e no Departamento de Fiscalização de Saúde, da Secretaria de Saúde; ao percentual de 120% (cento e vinte por cento) para os servidores ocupantes de cargos de nível médio que se encontrem no exercício das atividades relacionadas à fiscalização ambiental, de obras, de posturas, de concessões e permissões e inspeção sanitária, respectivamente, no Núcleo de Fiscalização do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente – IEMA, nas Divisões Regionais de Licenciamento e Fiscalização de Obras, nas Divisões de Obras, nas Divisões de Obras Públicas e nas Divisões de Fiscalização de Obras e Posturas das Administrações Regionais e no Departamento de Fiscalização de Saúde, da Secretaria de Saúde; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14290 de 26/10/1992)
IVao percentual de 50% (cinquenta por cento) para os servidores titulares de cargos de nível médio que não estejam no exercício das atividades mencionadas no inciseanterior. a 50% (cinquenta por cento) do percentual a que se refere o inciso III para os servidores ocupantes de cargos de nível médio que não estejam no exercício das atividades mencionadas no inciso anterior. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14290 de 26/10/1992)
Art. 3.
- Fará jus aos percentuais de que tratam os incisos I e III do parágrafo único, do art. 2º, o servidor:
Inomeado para cargo de natureza especial, cargos em comissão classificados nos níveis 11 a 14 de que trata a Lei nº 159, de 16 de agosto de 1991, em órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
IIdesignado para emprego em comissão, em grau de direção e assessoramento superiores, em entidades da Administração Indireta.
Art. 4.
- A gratificação de que trata este Decreto será concedida por ato do Secretário de Estado, Administrador Regional, titular do órgão onde esteja lotado ou em exercício o servidor.
Parágrafo único- Os atos baixados pelas autoridades a que se refere este artigo são de sua inteira responsabilidade, respondendo os mesmos por qualquer inobservância às disposições deste Decreto.
Art. 5-O.
s titulares das unidades administrativas mencionadas no inciso III, do parágrafo único, do art. 2º, encaminharão às autoridades a que se refere o art. 4º a relação nominal dos servidores que se encontrem nas situações previstas no parágrafo único do art. 2º.
Art. 6.
- O Núcleo de Fiscalização do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA, o Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde e a Divisão Regional de Licenciamento e Fiscalização de Obras das Administrações Regionais, farão o controle da concessão e aplicação dos percentuais da Gratificação de que trata este Decreto.
Art. 7.
- Considerar-se-á como de efetivo exercício, para os efeitos deste Decreto, os afastamentos em virtude de:
Iférias;
IIcasamento;
IIIlicença-paternidade;
IVlicença gestante;
Vlicença para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente em serviço;
VIlicença por motivo de doença em pessoa da família até o período de 01 (um) ano;
VIIlicença especial:
VIIIluto; e
IXserviços obrigatórios por lei;
Art. 8.
- A Secretaria de Administração levantará, junto às unidades administrativas mencionadas nos incisos I e III do parágrafo único, do art. 2º, as atividades exercidas pelos servidores aposentados na Carreira Fiscalização e Inspeção, para fins de revisão das aposentadorias e inclusão das vantagens de que trata este Decreto.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 01 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
ELIZABET GARCIA CAMPOS.
DARIO SILVA REIS.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.