Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13521, de 24 de outubro de 1991
Nº 13521/1991
Transforma cargos em comissão nos Quadros de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e o art. 15, da Lei nº 159, de 16 de agosto de 1991,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transformados, nos termos do art. 14 da Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989 e do art. 15, da Lei nº 159, de 16 de agosto de 1991, os seguintes cargos em comissão
Ino Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, o Cargo em Comissão, código DFG-12, de Chefe de Gabinete, em Assessor, código DFA-11;
IIno Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, o Cargo em Comissão, código DFG-12, de Chefe de Gabinete, em Assessor, código DFA-11.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.