Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13518, de 24 de outubro de 1991
Nº 13518/1991
Homologa a Decisão nº 72/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.007.577/89
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 72/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a reurbanização do Centro de Comércio e Diversões do Setor Norte, da Cidade Satélite de Brazlândia, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento-URB 85/91, Memorial Descritivo - MDE 85/91, no Projeto Geométrico Planimétrico - PLN 85/91 e nas Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 85/91
Art. 2.
- Fica anulado o Projeto CSB PLN 136/87
Art. 3.
- Ficam estendidas para o lote destinado a PLL, da Região Administrativa de Brazlândia, as normas constantes da NGB 77/91, aprovadas pela Decisão nº 56/91-CAUMA.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
Art. 5.
- Revogam-se as disposições era contrário
Brasília,24 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Newton de Castro.