Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13513, de 22 de outubro de 1991
Nº 13513/1991
Homologa a Decisão nº 94/91 do Conselho de Arquitetura Urbanismo o Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 139.000.177/91.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 94/91 do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a exclusão da exigência do elevador de serviço para a Projeção 5, da Quadra 1603, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul SHCE - Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, estendendo a presente Decisão para as demais projeções do mesmo Setor
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.