Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13494, de 10 de outubro de 1991
Nº 13494/1991
Cria Grupo de Trabalho incumbido de elaborar estudos que estabeleçam os critérios para distinção dos casos de aplicação de Contratos e Convênios.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,
Considerando a necessidade de delimitar os casos em que serão utilizados os "Contratos" ou "Convênios", institutos jurídicos distintos, mas muitas vezes confundidos pela Administração Pública;
Considerando, também, a solicitação do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, no sentido de que a diferenciação entre "Contratos" e "Convênios" se faça por ato formal, conforme constante do OF. GPN N° 1095/91 daquela conspícua Corte de Contas,
DECRETA:
- Procuradoria Geral do Distrito Federal;
- Secretaria da Fazenda
- Secretaria de Administração;
- Secretaria de Planejamento;
- Subsecretária de Articulação das Administrações Regionais;
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Brasília, 10 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF Nº 202 de 11-10-1991".
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.