Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1349, de 19 de maio de 1970
Nº 1349/1970
Revoga o inciso XVI, do Artigo 43, do Regimento Interno da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto "N" número 746 de 17 de junho de 1968 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, e o artigo 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista:
a
b
Art. 1.
- Fica revogado o inciso XVI, do Art. 43, do Regimento Interno da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto "N" número 746, de 17 de junho de 1968.
Art. 2.
- A promoção e execução das medidas pertinentes à legislação metrológica no Distrito Federal passam a ser atribuição exclusiva da Coordenação de Indústria e Comércio, da Secretaria de Agricultura e Produção, através a sua Seção de Pesos e Medidas.
Art. 3.
- Fica autorizada a Coordenação de Indústria e Comércio a indicar um de seus auxiliares para entrar em ligação com o Instituto Nacional de Pesos e Medidas e outros órgãos metrológicos delegados, a fim de realizar os estudos necessários à organização e implantação definitiva do órgão metrológico do Distrito Federal em bases eficientes e capaz de receber delegação daquele órgão do Ministério de Indústria e Comércio.
Art. 4.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de maio de 1970
82º da República e 11º da inauguração de Brasilia.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76 de 21/05/1970