Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13483, de 4 de outubro de 1991
Nº 13483/1991
Inclui o § 4º ao artigo 1º do Decreto nº 13.456, de 17 de setembro de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 23 de abril de I960,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído o § 4º ao artigo 1º do Decreto 13.456, de 17 de setembro de 1991, com a seguinte redação:
" ..............................................................
§ 4ºo período de 9 a 31 a que se refere este artigo, compreende o de realização da IV FIBRA (9 a 13) e o posterior de 14 a 31, destinado a entrega das mercadorias referentes aos pedidos realizados no recinto da Feira."
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09 de outubro de 1991
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
DARIO SILVA REIS.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.