Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13479, de 3 de outubro de 1991

Nº 13479/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Aprova projeto de edificação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960,

considerando a DECISÃO nº 55/89 - CAUMA;

considerando o relatório contido no Processo nº 030. 005.706/91, que apontou ocupação irregular de área pública na edificação existente no SCS B, Lote A e sugeriu soluções para sua regularização;

considerando ser de interesse público a continuidade da edificação existente no SCS B, Lote A, dada a possibilidade de criação de novos empregos e de incremento da arrecadação tributária;

considerando ter o empreendedor renunciado a todos e quaisquer direitos porventura existentes em relação ao Distrito Federal, tendo por objeto a edificação a que se refere este ato;

considerando ter o empreendedor apresentado novo projeto arquitetônico, objeto do processo nº 030.005.706/ 91, onde se corrigiram várias imperfeições detectadas, sem a ocorrência de ampliação da área edificada aprovada nos termos do Processo nº 68.565/75;

considerando, finalmente, ter o empreendedor se obrigado a assinar contrato de concessão de direito real de uso pertinente às áreas públicas ocupadas,

DECRETA :

Art. 1.

- É revalidada a aprovação do projeto de arquitetura constante do Processo nº 68.565/75, aprovado em 11 de novembro de 1975, com as alterações posteriores.

Art. 2.

- É aprovada a edificação implantada no SCS B, Lote A, na forma em que se encontra construída, conforme projeto revalidado no artigo anterior, no que diz respeito a lâmina de escritórios e aos segundo e terceiro subsolos.

Art. 3.

- É aprovado o projeto de arquitetura a que se referem as plantas nºs 01/26 a 26/26, constantes do Processo nº 030.005-706/91. - E aprovado o projeto de arquitetura a que se referem as plantas nº 01/26 a 26/26, constante do Processo nº 030.005.706/91. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)

Parágrafo único- Qualquer modificação ao projeto de que caput deste artigo obedecerá aos seguintes requisitos: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)

a)não poderá haver acréscimo de área construída a área aprovada; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)

b)não poderá haver extrapolação da altura de 28,55m (vinte e oito metros e cinquenta e cinco centímetros) aprovada, contada a partir da cota de soleira; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)

c)não poderá haver extrapolação dos limites dos pavimentos aprovados, à exceção de elementos de composição de fachada que não constituam extensão de piso de qualquer pavimento, sendo que tais elementos não serão computados na área total edificada; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)

d)a projeção do limite aprovado para o pavimento de lazer não poderá ser ultrapassada por qualquer elementos construtivo; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)

e)será permitida a construção de pavimento intermediário, desde que mantida ou reduzida a área total edificada aprovada; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)

f)o pavimento de lazer poderá ser remanejado, desde que sua área já aprovada não seja ultrapassada e nele inexistam elementos construtivos que caracterizem mais um pavimento e (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)

g)toda e qualquer modificação deverá obedecer à legislação vigente. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 15857 de 23/08/1994)

Art. 4.

- São aprovados os Relatórios Técnicos e a Pianilha de Cálculos de Áreas elaborados pelo DLFO/SVO, constantes do Processo nº 68.565/75.

Art. 5.

- É a Administração de Brasília (RA-I) autorizada a expedir, após a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso e o pagamento das taxas respectivas, habite-se parcial para a edificação da lâmina de escritórios e segundo e terceiros subsolos do SCS B, Lote A, nos estritos limites da decisão contida no Processo nº 030.005-06/91.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,03 de outubro de 1991

103º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15857, de 23 de agosto de 1994 · 2 menções

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