Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13472, de 1 de outubro de 1991
Nº 13472/1991
Altera os dispositivos constantes do Decreto nº 12.720 de 19 de outubro de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que lhe consta do Processo nº 030.012.899/90.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica tornada sem efeito a alteração de transposição para o Cargo de Especialista de Educação, Classe Única, Padrão VIII da Carreira Magistério Público, efetivada nos termos do Decreto nº 12.720 de 19.10.90, na parte referente ao cargo ocupado por MARIA ÁUREA DE FIGUEIREDO FALCÃO, matrícula 24.734-0, Analista de Administração Publica, 2º Classe, Padrão II.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, 01 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.