Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13469, de 27 de setembro de 1991

Nº 13469/1991

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Declara árvore imune de corte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 12 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 7° e 26°, letra "N" da Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, e

— considerando a conveniência de se proteger espécie significativa da flora local, tornando-a imune de corte, com a finalidade de contribuir para formação de uma consciência de respeito, amor e admiração pelos componentes naturais de nossa terra;

— considerando a necessidade e o interesse ecológico em se manter espécies existentes no Distrito Federal como "Porta Sementes", para sua utilização na produção de mudas;

— considerando, finalmente, a necessidade de se divulgar a importância das espécies nativas da região dos cerrados nas comemorações do"DIA DA ÁRVORE.

DECRETA:

Art. 1.

- É declarada imune de corte a árvore Pterodon pubescens (Sucupira Branca),localizada no canteiro à direita da pista que demanda ao HFA, que será considerada "ÀRVORE-SÍMBOLO"' da Região Administrativa do Cruzeiro.

Art. 2.

- A Administração Regional do Cruzeiro e a CONDEMA/CRUZEIRO caberá realizar, com a colaboração do Departamento de Parques e Jardins da NOVACAP, a fiscalização periódica e os tratos culturais indispensáveis à conservação da fitossanidade da árvore que se refere o presente Decreto.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1991.

103° da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13469, de 27 de setembro de 1991

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