Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13463, de 23 de setembro de 1991
Nº 13463/1991
Homologa a Decisão nº 51/91 do conselho de Arquitetura, Urbanismo e MeioAmbiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta de Processo nº 030.003.383/91,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica homologada a Decisão nº 51/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente -CAUMA que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 45/91, para o Setor de Oficinas e Áreas Especiais Norte, lotes 18 e 19, Planaltina RA VI.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,23 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Newton de Castro.